A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou na última quarta-feira (10) novos enunciados sumulares. 12. 2. O STJ, ainda, vai além, viabilizando a cobrança perante proprietários e possuidores presentes e passados. . Ex. Diferenças salariais. 61. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 11. (Súmula 89, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 17/02/1995) Súmula 226 - O Ministério Público tem legitimidade para recorrer na ação de acidente do trabalho, ainda que o segurado esteja. 4. A imunidade do art. 976/PR, Relator1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 09. 1992)Súmulas. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. . Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. SÚMULA STJ Nº 472 A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUJO VALOR NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO EXCLUI A. NUM,EMEN,INDE. Jurisprudência selecionada. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Informações do Inteiro Teor. O v. St. SÚMULA N. 1993 p. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. A Súmula 650 do STJ, relativa ao direito administrativo, assunto processo administrativo disciplinar, estabelece que a autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no artigo 132 da Lei 8. De modo semelhante, o art. Compete à Justiça. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL LIVRO I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAISAssim, entendeu ausente a verossimilhança, sem a qual não é possível superar a aplicação da Súmula 387 do STJ. I - Em relação a questão de mérito - existência ou não de culpa do Banco recorrente, bem como quanto a pena imposta (art. Com efeito, a Súmula 524 desta Suprema Corte estabelece que, "arquivado o inquérito policial, por despacho do juiz, a requerimento do promotor de justiça, não pode a ação penal ser iniciada, sem novas provas". 921, § 4º; enunciado 314 da súmula do STJ). “A invasão do imóvel é causa de suspensão do processo expropriatório para fins de reforma agrária. [ Rcl 13. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null (ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null) Súmula. Para a responsabilização civil do Estado adota-se a teoria do risco administrativo, sendo necessária apenas a demonstração do nexo. ). ;Data da Publicação - DJ 10. NÃO Súmula 519-STJ O devedor, ao apresentar impugnação, iniciou um mero incidente no processo, sendo isso insuficiente para gerar novos honorários. Exercício da administração da pessoa jurídica executada, no momento de sua dissolução irregular. Comece já . Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 )26/10/2006. 2022. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas; Jurisprudência em Teses STJ; Juscom; DOD Pédia; Marcadores; Materiais;cartão de crédito são consideradas instituições fi nanceiras, aplicando-se a Súmula n. Súmula 354 do STJ protege propriedade improdutiva. 105, III, f da CF, arts. incidÊncia do enunciado n. (art. NADER, Paulo. nº 324 stj sÚmula 324 - compete À justiÇa federal processar e julgar aÇÕes de que participa a fundaÇÃo habitacional do exÉrcito, equiparada À entidade autÁrquica federal, supervisionada pelo ministÉrio do exÉrcito. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993, DJ 02/07/1993, p. Leia esta notícia na nova ConJur. SÚMULA 304. 324, ambos do citado Estatuto legal, tal montante passa a integrar obrigatoriamente o valor da causa. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 ) Súmula 41. 26. 12/2009 do STJ, a qual dispunha sobre o processamento, no Superior Tribunal de Justiça, das reclamações destinadas a dirimir divergênciaSúmula 324-STF. SÚMULAN. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. 111. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Decisões da Presidência. 1961, uma vez comprovada a prestação de. 1. 49795) Súmula 178. Versão em PDF. Súmula 566. informações inseridas pelo NUGEPNAC nesta página e as presentes na base de dados da Secretaria de Jurisprudência do STJ. . Pesquisa. Súmula: 252 Os saldos das contas do FGTS, pela legislação infraconstitucional, são corrigidos em 42,72% (IPC) quanto às perdas de janeiro de 1989 e 44,80% (IPC) quanto às de abril de 1990, acolhidos pelo STJ os índices de 18,02% (LBC) quanto as perdas de junho de 1987, de 5,38% (BTN) para maio de 1990 e 7,00%(TR) para fevereiro de 1991. Súmula Vinculante 29 do STF. 12. Operador padrão. Operador padrão. ( CORTE ESPECIAL , julgado em 28/06/2012, DJe 01/08/2012 ) Súmula 487. 2002 – DJ 02. 2013). º 83 da Súmula do eg. (TJ-RJ, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0059043-91. Falta de impunação específica dos fundamentos da decisão agravada. ). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 1 súmula encontrada com: (37). 26 de setembro de 2022, 13h20. 042 do CPC⁄2015) interposto contra decisão (e-STJ fls. - COAD - SÚMULA 150 - COMPETE. 6. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/9/2023, DJe. 31, V, da CF/46, não compreende as taxas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Decisões da Corregedoria Geral. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. Maria Cristina Petcov . 121/2003, DJ 19, 20 e 21. Com efeito, o recurso especial desafia acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fl. Sustenta, a segunda agravante, que o valor arbitrado a título de danosSúmulas. 6. NUM,EMEN,INDE. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 3. Outra, é tirar da. Dossiê. . 2006 p. Agravo em recurso especial. 623. Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, preliminarmente, por maioria, decidir pela competência da Primeira Seção para julgamento do presente feito e, no mérito, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, a fim de declarar a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência da justiça federal. 2003). 018. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPara a relatora do Tema 962, ministra Assusete Magalhães, a Súmula 430 do STJ – segundo a qual "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" – explicita que a simples falta de pagamento do tributo não acarreta automaticamente a responsabilidade. Irrelevância. Código de Defesa do Consumidor. 26. Referência: CPC, art. 7-STJ. Data da Publicação - DJ 13. Súmula 161. Master Juris CERT – Magistratura Federal - Extensivo (2016/2017) 3ª Fase Aula 19 63º Direito Constitucional –Organização do Poder Executivo e do PoderAssim, a Súmula n. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É da competência da Justiça Estadual autorizar o levantamento dos valores relativos ao PIS / PASEP e FGTS, em decorrência do falecimento do titular da conta. Gilmar Mendes: Vice-Presidente. EFEITOS (mantida) - Res. Na dicção da Súmula n. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. 580 /STJ, posicionou-se no sentido de que a incidência da atualização monetária só se justifica quando a seguradora não observar o prazo de 30 (trinta) dias estabelecido pela lei para adimplemento da indenização devida. 83 da sÚmula do stj. Súmula 493. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. 1992 — DJ 17. 171, § 3º, DO CP. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. Referências: CF/1988, art. NUM,EMEN,INDE. NUM,EMEN,INDE. Imunidade. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/11/2023, DJe de 13/11/2023)1. Superior Tribunal de Justiça em relação ao entendimento esposado no aresto hostilizado sobre os extratos das cadernetas de poupança; c) aplicação da Súmula 7 desta Corte no que diz respeito à comprovação de saldo nas contas de poupança no período pertinente aos Planos. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Súmula 324-STF. 7-STJ ao defender que Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). CF/46, art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento. 618 do. 6. Referências: CC/1916, art. CÓDIGO PENAL ANOTADO. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. Veja grátis o arquivo Sumulas do STF e do STJ - Legislacao 360 - 2022 enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Resumo - 27 - 107612097 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilResumo. Min. 8. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Veja grátis o arquivo LD - Extensivo Magistratura Estadual (2021) enviado para a disciplina de Magistratura Estadual Categoria: Outro - 37 - 89249919Incidência da Súmula n. STJ define alcance da isenção tributária para portadores de doenças graves. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início TEMA 889. 1993) EREsp 20. DIREITO AMBIENTAL - MULTA Prescreve em cinco anos, contados do término do. 21): AGRAVO DE INSTRUMENTO – "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA" –Study Competência flashcards from Josair Marcos's class online, or in Brainscape's iPhone or Android app. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. Súmula 555. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 324-STF. 04/06/2005. Como é de conhecimento, a Súmula n. Já pela letra a, conheço da irresignação do devedor. (ver: competÊncia)Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Início1 súmula encontrada com: (297). DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Não se pode conhecer do recurso pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que, aplicada a Súmula 7/STJ, resta prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (STJ, AgInt no AREsp 1. Súmula 662. 377/STF, decidiu que, "no regime de separação legal de bens, comunicam-se os adquiridos na constância do casamento, desde que comprovado o esforço comum para sua aquisição" EREsp 1. 13-STJ). Min. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. 1. 2000 p. 3172)Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 782/PR2 como base de análise, que o universo das instituições financeiras se depara com o enunciado da Súmula 4793, o qual definiu que 'As. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 ) Precedentes. 5. 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. JusPODIVM, 2011. 09. Juiz de Direito da 5ª Vara Criminal de Brasília-DF, o suscitado, a com petência ao deslinde da matéria". DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 137/90 define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. Os arts. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. - COAD - SÚMULA 235-A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado. 754/SP, Rel. 803. 2608. SÚMULA 251. 04. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. 116/2003 e da Súmula 167 do STJ, sustenta, em resumo, que: (i) o acórdão recorrido é nulo, por ofensaSúmulas. 542 DO STJ. 13), que também não se faz possível ante aA questão preliminar diz respeito à incidência da Súmula 284/STF, para fins de conhecimento do recurso especial. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª. (Súmula 362, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). 1993 p. SÚMULA 324 STJ. . SÚMULA 481 DO STJ. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ Aplicação da Súmula n. 324 Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a. . Recentemente, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça composta pela Terceira Turma aprovou a Súmula 300, proveniente, dentre outros (Recursos Especiais 293. 12Técnico Judiciário enviado para a disciplina de Extras (livros, Cursos, Artigos. Vejamos: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Por Cezar Roberto Bitencourt e Gina Ribeiro Gonçalves Muniz. Acesse o link e saiba mais sobre a jurisprudência do. 04. Judges 3:24New International Version. Jurisprudência do STJ. Súmulas. 51, IV. 04. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF/1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/02/2016. Esta súmula foi editada em 1992. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (83). Código de Processo Civil e da Resolução STJ n. LOCAL UNION NO. termos do Enunciado da Súmula n. 375/STJ). Precedentes Normativos. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 1. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Na época havia dúvida se deveria ser aplicado, para as sociedades de economia mista, o prazo de 5 anos do Decreto 20. Por meio deste contrato de abertura de crédito rotativo, o banco se compromete a disponibilizar determinada quantia (chamada comumente de “limite”) ao seu cliente, que poderá, ou não, utilizar-se desse valor a título de empréstimo. Processos destacados de ofício pelo relator. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. título, em conformidade com a mansa jurisprudência do STJ, da qual cita-se, entre inúmeros outros precedentes a respeito, o REsp n. 2003. Comece já . ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/04/2010, DJe 13/05/2010 ) Nesse sentido, seguindo o que ditam os artigos 322 e 324 do CPC, pode-se dizer que o pedido de danos morais nas ações reparatórias deve ser certo e determinado. (fl s. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )Incidência da Súmula nº 83 do STJ" (AgInt no REsp n. PRECEDENTES. NUM,EMEN,INDE. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 988 a 993 do CPC e Resolução nº 3/2016 do STJ, que dispõe sobre a competência para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito Federal e a. Apelação da ré e embargos declaratórios não conhecidos por. Súmula 324-STJ: Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo. 20. Aqui você pode consultar o texto da súmula, os precedentes que a fundamentaram e as decisões que a aplicaram. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula n. 03. Jurisprudência selecionada. SÚMULA N. Súmula 4. 08. Súmula 177. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 057. Buscador Dizer o Direito, Manaus. Súmula n. 21940) Súmula. SÚMULA N. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA O prazo decadencial da ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do último pronunciamento judicial. Versão 3. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente. 1. Súmula 1003500421. 2012 – DJe 14. Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (375. Aposentadoria por invalidez. Precedentes: Súmula 324 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal processar e julgar ações de que participa a Fundação Habitacional do Exército, equiparada à entidade autárquica federal, supervisionada pelo Ministério do Exército. Divulgado por ConJur, em 31/5/2021. Anotações NUGEPNAC. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Além disso, são disponibilizados links para pesquisa, em tempo real, dos acórdãos posteriores ao. 142. 129)Veja grátis o arquivo L360 - Súmulas do STJ e STF Organizadas por Assunto (2022) enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 27 - 109256620 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilSÚMULA 324 DO STJ. 514/SP, Rel. 12. Anselmo Santiago, DJ de 21. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 13 de dezembro de 1999, aprovou os seguintes enunciados de sua súmula, que serão publicados no Diário da Justiça da União, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. 323-324). 025 do Código de Processo Civil (CPC) – que trata da oposição de embargos de declaração em segunda instância com a. 21940) Súmula 162. 1. FECHAR. Segundo o magistrado, em 2016, o STJ também afastou "a obrigatoriedade do regime de separação de bens quando o matrimônio é precedido de longo relacionamento em união estável, iniciado quando os cônjuges não tinham restrição legal à escolha do regime de bens" (REsp 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. jurisprudencial consolidado. Súmulas. 1 súmula encontrada com: (652. . Súmula 89 - A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os Diz a Súmula 556 do Egrégio Supremo Tribunal Federal, verbis: "É competente a Justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista". V, e art. 1990 – DJ 29. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 1. A Primeira Seção, na sessão ordinária de 11 de março de 2009, aprovou os seguintes enunciados de súmula, que serão publicados no " Diário da Justiça Eletrônico do Superior Tribunal de Justiça", por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. AgInt no REsp 1. Súmula 580. Súmula 324. Súmula n. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (664). Artigo 145, II e § 2º,. Súmula 619 . 123 do RISTJ. 5. p. 4. Parte de Súmula. 2. Súmulas. 775) Súmula 70. Salário de contribuição. Súmula 432 DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS As empresas de construção civil não estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. Inteligência do enunciado 241 da Súmula desta Corte. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (247). Buscador Dizer o Direito, Manaus. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 24/09/1992, DJ 01/10/1992, p. As garantias fundamentais do devido processo legal (CRFB, art. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (543). . A superação da Súmula 568 do STJ. 83 DO STJ. Súmulas canceladas. Súmula 69. Súmula 324-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioPrimeiro, há que se lembrar que o art. A legislação beneficia com a isenção do Imposto de Renda pessoas acometidas por doenças graves, as quais, geralmente, necessitam de tratamentos de saúde ou do uso de medicamentos especiais. 669/SC: É válida a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação comercial. SÚMULA 250. 1 súmula encontrada com: (227). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Súmula 324-STF - Buscador Dizer o Direito. 303/335), a parte recorrente, apontando violação dos arts. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 17. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Súmulas. 0. 13283)15 de abril de 2016, 12h32. 10. Infelizmente, por influência da Súmula 229 do STJ, editada na vigência do antigo Código Civil, o prazo prescricional das pretensões de seguros vinha sendo aplicado de forma errônea. DIREITO ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União. 02. O TST encontra-se no mesmo patamar do STJ, sendo, de igual modo, Corte de Precedentes no que se refere à interpretação e aplicação da legislação trabalhista. Jurisprudência do STJ. Editorias: Sem categoria. (REsp n. 10. 04/06/2005. 1. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (213). 194/1974, redação dada pela Lei n. Referência: IMPENHORABILIDADE - Os bens da Fundação. O Código Civil nos ensina que as pessoas jurídicas. Editorias: Sem categoria. 1996 p. 539. 1 de dezembro de 2021, 20h14. Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Processual Civil III Categoria: Outro - 6 - 93630895Veja grátis o arquivo Código processo Civil destacado 2020 enviado para a disciplina de Direito Civil V Categoria: Outro - 6 - 85942330Convém rememorar por fim, que a Súmula Vinculante n. data da publicação - dj 16. Curso de direito civil. A imunidade tributária recíproca não engloba o conceito de taxa, porquanto o preceito constitucional (artigo 150, inciso VI, alínea "a", da. Essa regra não é observada quando a decisão do órgão fracionário, sob o. Súmulas. Cancelamento de registro. Ellen Gracie, DJe de 27/11/2009), a criação de procedimentos com relação a acórdãos de Turma Recursais Estaduais previstos na Lei n. Súmula 658 do STJ Apropriação indébita tributária A Lei nº 8. (. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. Para se inscrever, basta clicar em. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. 20. 49795) Súmula 178. Referências: CP, arts. 7 deste Tribunal.